| Utilização dos Cartórios de Registro de Notas e Registro de Imóveis do sistema "Atualiza Imóvel" para transmitir a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) em cumprimento ao artigo 18-A da lei nº 1.756/1988. O descumprimento estará sujeito às penalidades descritas no artigo 19, conforme a seguir: |
| Art. 19. (...) |
| III - por entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou incompletos: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); (Incluído pela Lei Complementar n° 117, de 2021) |
| IV - por não entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM): multa de R$ 1.000,00 (mil reais); (Incluído pela Lei Complementar n° 117, de 2021). |
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Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário fica localizada no piso térreo da Prefeitura.
Praça dos Emancipadores s/nº, Centro, Cubatão/SP – CEP 11510-900
Telefone: (13)3362-4000
E-mail: dcim@cubatao.sp.gov.br
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