| Consulta de viabilidade |
| A consulta de uso e ocupação do solo é um instrumento criado pela Administração Municipal para simplificar e agilizar o procedimento legal de abertura e funcionamento de empresas no Município, com vistas a permitir a redução dos custos e melhorar o acesso à legislação aplicável. |
| Através deste instrumento o interessado poderá obter um estudo de compatibilidade entre a atividade econômica que pretende exercer com a norma urbanística aplicável ao local onde pretende se estabelecer. Todo esse procedimento, que antes dependia de um complexo e demorado procedimento burocrático, pode agora ser efetuado rapidamente, via internet, e sem qualquer custo adicional para o interessado ou para o Município. |
| Para efetuar a consulta basta ao interessado informar o endereço em que pretende se estabelecer e a atividade econômica que pretende exercer. Com bases nessas duas informações o sistema efetua uma complexa consulta à legislação aplicável verificando a compatibilidade da atividade econômica a ser exercida com as normas urbanísticas vigentes para o local do estabelecimento. |
| A Consulta de uso e ocupação do solo não substitui os alvarás e outras obrigações previstas na legislação urbanísticas, tributária, sanitária e ambiental aplicáveis ao estabelecimento de uma atividade econômica no Município. |
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